Tribunal mudou parecer que recomendava a rejeição das contas municipais. Problemas relacionados a pagamentos de servidores, contratações na Educação e recursos públicos continuam registrados no processo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mudou, nesta quarta-feira (18 de novembro), seu entendimento sobre as contas de 2023 da Prefeitura de Ubatuba e passou a recomendar a aprovação do exercício financeiro com ressalvas.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, após a análise de três pedidos de reexame apresentados pela prefeita Flávia Pascoal, pela Prefeitura e pelo ex-prefeito Márcio Maciel, conhecido como Marcinho.
Os recursos foram aceitos, revertendo o parecer anterior da Segunda Câmara do TCE, que havia recomendado a rejeição das contas.
IRREGULARIDADES NÃO FORAM DESCARTADAS
O relator dos recursos, conselheiro Wagner de Campos Rosário, considerou que os documentos apresentados e as providências administrativas adotadas permitiam reavaliar a gravidade dos problemas identificados na fiscalização.
Segundo o entendimento aprovado, as irregularidades remanescentes não seriam suficientes para justificar a rejeição das contas de todo o exercício.
Entretanto, o novo parecer mantém ressalvas, recomendações e determinações para correção e acompanhamento dos problemas.
PAGAMENTOS A GUARDAS MUNICIPAIS FORAM QUESTIONADOS
Entre os apontamentos mantidos no processo estão pagamentos realizados a oito integrantes da Guarda Civil Municipal que estavam cedidos ou desempenhavam funções fora da atividade-fim.
A fiscalização identificou R$ 115.475,80 em pagamentos de Regime Especial de Trabalho e R$ 85.833,49 em adicionais de risco de vida.
A situação continua registrada pelo Tribunal, mas deixou de ser considerada motivo suficiente para sustentar o parecer desfavorável às contas municipais.
ABONO DE SERVIDORES TAMBÉM PERMANECE IRREGULAR
Outro problema analisado foi o pagamento do chamado abono escalonado a servidores públicos.
O TCE já havia questionado a concessão do benefício em fiscalizações anteriores, especialmente pela ausência de justificativas suficientes relacionadas às funções exercidas.
No reexame, o relator manteve o entendimento sobre as irregularidades do pagamento, mas considerou que a questão poderia ser tratada por meio de ressalvas e medidas corretivas.
EDUCAÇÃO TEVE CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS
A fiscalização também identificou a utilização de 1.025 profissionais autônomos na rede municipal de ensino, com despesas próximas de R$ 9 milhões.
A Prefeitura informou ao Tribunal que realizou concursos e processos seletivos para reduzir a dependência dessas contratações.
Outras questões envolvendo a efetividade dos serviços públicos, a demanda por vagas em creches e problemas estruturais também integraram a análise original.
MILHÕES EM RECURSOS VINCULADOS FORAM APONTADOS
O julgamento anterior também havia questionado a manutenção de recursos públicos em caixa, mesmo diante de necessidades em diferentes áreas do município.
Entre os valores identificados estavam aproximadamente R$ 19,39 milhões relacionados à Taxa de Preservação Ambiental, R$ 8,30 milhões do Salário-Educação e R$ 19,41 milhões provenientes de transferências especiais.
Esses recursos possuem destinações específicas e foram objeto de apontamentos sobre sua utilização.
CÂMARA MUNICIPAL DARÁ A PALAVRA FINAL
Apesar da mudança de entendimento do TCE-SP, as contas de 2023 ainda precisam passar pelo julgamento da Câmara Municipal de Ubatuba.
O Tribunal emite um parecer técnico prévio, enquanto cabe aos vereadores a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas do Executivo, conforme as regras constitucionais.
Flávia Pascoal e Márcio Maciel exerceram a chefia da Prefeitura em diferentes períodos de 2023, ano abrangido pela fiscalização.
Com a nova decisão, o Legislativo municipal passa a contar com uma recomendação de aprovação com ressalvas, em substituição ao parecer anterior pela rejeição.
A mudança não representa a eliminação das irregularidades identificadas, mas uma reavaliação de sua gravidade no conjunto das contas públicas.