Tribunal aceitou parcialmente recurso da prefeita, mas manteve irregular a prestação de contas de R$ 17,5 milhões em recursos públicos repassados ao instituto que administrava serviços do hospital em 2021.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, nesta quarta-feira (18 de novembro), cancelar uma multa pessoal aplicada à prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, em um processo relacionado à administração de serviços de saúde na Santa Casa do município.
Apesar da retirada da penalidade, o Tribunal manteve o julgamento de irregularidade das contas e a determinação para que o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina (ITDM) devolva R$ 1.597.618,99 aos cofres municipais, com correção.
O recurso apresentado pela prefeita foi aceito apenas parcialmente.
PROCESSO ENVOLVE MAIS DE R$ 17 MILHÕES
A análise do TCE abrangeu R$ 17.555.366,46 em recursos públicos repassados pela Prefeitura ao ITDM durante o ano de 2021.
Na época, o instituto era responsável pela administração e execução de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) na Santa Casa de Ubatuba.
Entre os responsáveis mencionados no processo estavam a prefeita Flávia Pascoal, a então secretária municipal de Saúde, Sheila da Silveira Barbosa, e o dirigente do ITDM, Uilson Santos Araújo.
TRIBUNAL IDENTIFICOU REPASSES SEM PREVISÃO CONTRATUAL
Uma das principais irregularidades apontadas pelo TCE foi a transferência de 91,5% dos recursos recebidos pelo ITDM diretamente para a Santa Casa, sem previsão desse procedimento no contrato de gestão.
Segundo o Tribunal, a movimentação contrariou princípios de legalidade e eficiência na utilização de recursos públicos.
Também foram identificados questionamentos sobre despesas por órgãos de controle da própria Prefeitura.
Em novembro de 2025, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas e determinou o ressarcimento de aproximadamente R$ 1,59 milhão pelo instituto.
Na mesma decisão, foram aplicadas multas individuais de 150 UFESPs à prefeita e à então secretária de Saúde.
POR QUE A MULTA DA PREFEITA FOI CANCELADA?
O recurso de Flávia Pascoal foi analisado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
A defesa argumentou que o contrato havia sido herdado da administração anterior e que a Prefeitura adotou medidas para fiscalizar as despesas, cobrar valores e corrigir os problemas identificados.
O relator considerou que 2021 foi o primeiro ano do mandato da prefeita, que setores da própria administração apontaram as falhas e que houve providências para buscar o ressarcimento.
Também levou em conta a rescisão do contrato com o ITDM em agosto daquele ano.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, não ficou caracterizado dolo ou erro grosseiro na conduta pessoal da prefeita que justificasse a manutenção da multa.
Por esse motivo, a penalidade de 150 UFESPs foi retirada.
IRREGULARIDADE E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO FORAM MANTIDAS
A decisão favorável à prefeita não alterou o julgamento das contas do contrato.
O TCE manteve a conclusão de que houve irregularidades na movimentação dos recursos e preservou a obrigação de ressarcimento imposta ao ITDM.
O relator também destacou que as providências administrativas adotadas para cobrar os valores não comprovam que o dinheiro tenha sido efetivamente devolvido aos cofres públicos.
Assim, permanece a determinação para que o instituto restitua R$ 1.597.618,99, com a devida correção.
A obrigação de devolução recai sobre o ITDM, não sendo equivalente à multa pessoal que havia sido aplicada à prefeita.
DECISÃO NÃO SIGNIFICA APROVAÇÃO DAS CONTAS
O resultado do julgamento foi registrado como recurso parcialmente provido.
Na prática, Flávia Pascoal ficou livre da multa pessoal, mas as irregularidades identificadas pelo Tribunal continuam reconhecidas.
O julgamento também é diferente da decisão tomada pelo TCE sobre as contas anuais de 2023 da Prefeitura de Ubatuba, na qual o órgão alterou o parecer anterior e passou a recomendar aprovação com ressalvas.
No processo relacionado à Santa Casa e ao ITDM, a decisão de 18 de novembro manteve a irregularidade da prestação de contas de 2021 e a determinação de ressarcimento à Prefeitura.