A nova legislação permite parcelamentos e descontos para regularização de débitos tributários e não tributários no município
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sancionou a Lei Complementar nº 3092024, que concede anistia de multa e juros relativos a créditos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023.
A nova medida, que entrará em vigor a partir de 4 de novembro, será válida por 60 dias, com possibilidade de prorrogação via decreto. A lei permite diferentes
