Credores têm até 31 de outubro para solicitar antecipação pelo TJSP; proposta permite receber mais rapidamente, mas exige abrir mão de parte do crédito atualizado.
Por Gabrielle Tricanico | CIDADES | GUARUJÁ – LITORAL SUL
Receber antes, aceitando uma redução de 40% no crédito. Essa é a possibilidade aberta aos credores de precatórios do Município de Guarujá, no Litoral Sul paulista. A adesão ao acordo direto deve ser solicitada pelo advogado do interessado até 31 de outubro de 2026, em procedimento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O volume previsto para a celebração dos acordos é expressivo: R$ 189.720.746,86, além dos aportes que ocorrerem desde a publicação do edital até o encerramento do exercício financeiro, em 31 de dezembro. Os recursos ficam vinculados ao pagamento dos precatórios dos credores que aderirem às condições estabelecidas.
A iniciativa oferece uma alternativa a quem aguarda o pagamento de uma dívida judicial do Município. Para a Prefeitura, o objetivo anunciado é reduzir o passivo de precatórios. Para o credor, a decisão envolve avaliar o benefício da antecipação diante da parcela do valor que será descontada.
Quanto representa o deságio de 40%
Deságio é o desconto aceito pelo titular do crédito para celebrar o acordo. Considerando apenas esse abatimento, o credor mantém 60% do valor atualizado abrangido pela negociação.
Veja exemplos ilustrativos:
Crédito atualizado considerado no acordo Desconto de 40% Saldo após o desconto
R$ 50 mil R$ 20 mil R$ 30 mil
R$ 100 mil R$ 40 mil R$ 60 mil
R$ 200 mil R$ 80 mil R$ 120 mil
R$ 500 mil R$ 200 mil R$ 300 mil
Os exemplos demonstram somente o efeito matemático do deságio. Não representam uma previsão do depósito líquido, que exige a conferência do cálculo e das particularidades de cada processo pelo advogado responsável.
Quem pode participar
A rodada anunciada abrange precatórios devidos pelo Município de Guarujá e expedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O edital contempla créditos com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026 e estabelece requisitos de regularidade processual. Entre eles estão a inexistência das pendências e restrições indicadas no documento, como impugnação, recurso, penhora ou arresto previamente registrados. O enquadramento depende da análise do caso.
Precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho não integram esta rodada. Segundo a Prefeitura, os acordos relativos a esses créditos são conduzidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Como solicitar a antecipação
O procedimento deve ser conduzido pelo advogado do credor. Conforme a orientação divulgada pela administração municipal, o profissional precisa localizar o requerimento na área de precatórios do portal do TJSP, na seção “Formulários para Peticionamento”, preencher o documento e anexar a documentação exigida para a situação do interessado.
A solicitação é feita eletronicamente. Antes do protocolo, é importante conferir a titularidade do crédito, o valor atualizado, os documentos necessários e todas as condições do edital.
O prazo de adesão começou em 13 de outubro e termina em 31 de outubro de 2026. Essa é a janela para apresentar o pedido; o anúncio não estabelece uma data única de depósito para todos os participantes.
Prazo de adesão e validade do edital são diferentes
Embora as solicitações tenham prazo até outubro, o edital prevê validade até 28 de fevereiro de 2027, ou até que todos os credores com acordo habilitado sejam contemplados, o que ocorrer primeiro.
O documento também prevê que a seleção perde efeito, ao término da validade, para os inscritos sem recursos disponíveis para pagamento, sem impedir nova adesão a um futuro edital. Portanto, a apresentação do requerimento não deve ser confundida com garantia de recebimento imediato.
O impacto para Guarujá e seus credores
A negociação envolve dois efeitos concretos: a possibilidade de antecipação para quem tem valores a receber e a redução do montante necessário para quitar os créditos abrangidos pelo acordo.
A avaliação, porém, é individual. Um crédito de R$ 100 mil, por exemplo, sofre abatimento de R$ 40 mil considerando exclusivamente o percentual anunciado. Esse valor precisa estar claro para que a escolha seja feita com conhecimento das condições.
Os R$ 189,7 milhões informados correspondem à disponibilidade prevista para os acordos, e não ao valor total da dívida judicial de Guarujá. O comunicado também não informa quantos credores poderão ser atendidos nem o valor médio dos precatórios elegíveis.
Serviço — acordo de precatórios em Guarujá
- Prazo de adesão: até 31 de outubro de 2026.
- Deságio anunciado: 40% sobre o crédito atualizado abrangido pelo acordo.
- Solicitação: eletrônica, por intermédio do advogado do credor.
- Onde consultar: área de precatórios do portal oficial do TJSP, seção “Formulários para Peticionamento”.
- Abrangência anunciada: precatórios municipais expedidos pelo TJSP.
- Fora desta rodada: precatórios da Justiça do Trabalho.
