Sanção aplicada pelo Procon Paulistano refere-se ao desabastecimento que afetou 3 milhões de consumidores; empresa tem 15 dias para recorrer ou obter desconto de 30%.
A Prefeitura de São Paulo manteve a aplicação de uma multa no valor de R$ 11.428.615,57 contra a concessionária Enel Distribuição São Paulo. A penalidade, confirmada em decisão publicada no Diário Oficial da Cidade nesta quarta-feira (21) pela Secretaria Municipal de Justiça, refere-se às falhas graves na prestação de serviço e às interrupções de energia ocorridas entre setembro e dezembro de 2025 — período em que cerca de 3 milhões de clientes foram afetados.
A autuação foi originalmente lavrada pelo Procon Paulistano após apuração de reclamações e laudos técnicos que constataram desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 22). O órgão apontou falta de clareza no atendimento aos usuários, demora no restabelecimento do fornecimento e descumprimento de metas de qualidade fixadas pela Aneel. A Enel dispõe de prazo de 15 dias para interpor recurso administrativo. A legislação prevê desconto de 30% no montante caso a empresa Quite o débito em até 30 dias e abra mão de disputas judiciais ou administrativas.
A manutenção da sanção integra a ofensiva jurídica e institucional da gestão municipal contra a concessionária, que inclui ações na Justiça Federal e notificações para apurar a ociosidade da frota de emergência. A medida soma-se ao processo administrativo aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em abril de 2026, que recomenda a caducidade e o encerramento do contrato de concessão da Enel na Grande São Paulo devido ao histórico de apagões em 2023, 2024 e 2025.
