Proposta aprovada por unanimidade prevê identificação de beneficiários, divulgação de pagamentos e fiscalização semestral dos recursos indicados pelos vereadores.
Por Gabrielle Tricanico | CÂMARA EM PAUTA | ARUJÁ — ALTO TIETÊ
Quem indicou o dinheiro, quem recebeu, quanto foi pago e qual resultado chegou à população. Essas informações deverão integrar o acompanhamento das emendas parlamentares individuais impositivas em Arujá, no Alto Tietê, conforme as regras aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal.
De autoria da Mesa Diretora 2026, o Projeto de Resolução nº 40/2026 estabelece procedimentos para apresentação, transparência e fiscalização dessas indicações orçamentárias. A aprovação foi divulgada pelo Legislativo em 21 de outubro.
A proposta busca permitir que o cidadão acompanhe o caminho dos recursos públicos, da indicação feita pelo vereador à execução da ação e à prestação de contas. Também estabelece mecanismos para identificar possíveis conflitos de interesses nas destinações a entidades.
O que são as emendas impositivas
As emendas individuais impositivas permitem que vereadores indiquem a aplicação de parte dos recursos do orçamento municipal em ações e serviços, sob regime de execução obrigatória.
Na prática, o acompanhamento precisa ir além do anúncio de que determinado parlamentar destinou uma verba. É necessário verificar se o recurso avançou, se houve impedimentos e se a finalidade apresentada foi cumprida.
Pelas regras aprovadas, cada emenda terá identificação própria, vinculando autoria, finalidade, valor, beneficiário e andamento da execução.
Consulta deverá mostrar beneficiários, contratos e pagamentos
O texto prevê uma área específica no site ou no Portal da Transparência da Câmara para reunir os dados das emendas.
Entre as informações previstas estão:
- Nome do vereador responsável pela indicação.
- Objeto e valor da emenda.
- Beneficiário final e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.
- Documentos dos processos administrativos.
- Contratações ou parcerias relacionadas à execução.
- Valores empenhados, liquidados e pagos.
- Andamento físico da ação e situação da prestação de contas.
Essa distinção entre as etapas financeiras é importante para a fiscalização. O empenho registra o compromisso da despesa; a liquidação verifica o direito ao pagamento; e o pagamento representa a saída efetiva do dinheiro. A divulgação separada permite acompanhar o avanço da execução sem confundir previsão com recurso efetivamente desembolsado.
Prazo de dois dias úteis e aviso sobre informações ausentes
As informações produzidas pela própria Câmara deverão ser publicadas em até dois dias úteis. No caso de dados enviados por outros órgãos, a contagem começará no recebimento formal, ressalvada impossibilidade técnica registrada.
Quando o órgão executor ainda não tiver fornecido determinada informação, essa ausência deverá aparecer expressamente na consulta.
O texto também prevê, sempre que possível, dados pesquisáveis, estruturados e abertos, com histórico de atualizações. Para o cidadão, isso pode facilitar comparações entre emendas, beneficiários e períodos de execução.
Vereador terá de apresentar metas e justificar a indicação
A proposta exige um Plano Resumido de Indicação Parlamentar, a ser apresentado junto com a emenda.
O documento deverá explicar a necessidade pública, identificar o público beneficiado e apresentar metas, valor estimado, cronograma e resultados pretendidos. Também precisará demonstrar compatibilidade com o planejamento municipal, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual em vigor.
A exigência cria uma referência para a fiscalização: comparar aquilo que foi prometido na indicação com o que foi efetivamente entregue.
Dirigentes de entidades e vínculos com gabinetes entram no controle
Nas destinações a entidades, o texto exige identificação dos dirigentes e declaração de eventual parentesco até o terceiro grau, inclusive por afinidade, envolvendo o parlamentar ou servidor diretamente vinculado ao gabinete.
Segundo a divulgação da Câmara, a medida também veda repasses a entidades que tenham parentes ou funcionários de gabinete como dirigentes. O objetivo anunciado é prevenir conflitos de interesses e fortalecer a impessoalidade na aplicação dos recursos.
Fiscalização terá relatórios semestrais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ficará responsável por acompanhar a execução e elaborar relatórios semestrais com a situação das emendas, valores executados, impedimentos técnicos e informações pendentes.
Também ficam vedadas alterações informais do objeto ou do beneficiário.
Para Arujá, o alcance da medida dependerá da atualização e da qualidade dos dados disponibilizados. A transparência ganha utilidade quando permite ao morador verificar não apenas a indicação política, mas o resultado concreto do investimento público.
