Sessão desta terça (13) tem pedido de informação sobre licenciamento de prédios, veto do Executivo e novos requerimentos por melhorias nos bairros
A 14ª sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, marcada para esta terça-feira (13), às 19h, inclui projetos relevantes e pedidos de informação que prometem movimentar os debates no Legislativo.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Executivo, que trata do reajuste anual dos vencimentos dos funcionários da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb). A proposta será votada em discussão única.
Outro ponto relevante é o Pedido de Informação nº 13/2025, do vereador Adão Pereira, que solicita à Secretaria de Urbanismo dados completos sobre todos os projetos aprovados e alvarás de construção liberados para prédios de até cinco andares entre 2021 e 2025. O pedido inclui os estudos de impacto de vizinhança, licenciamento ambiental e autorizações de órgãos como Condephaat, Iphan e SPU, quando cabível.
A solicitação reforça a importância do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina que os órgãos públicos devem responder a pedidos formais no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. O não cumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 (art. 11), com penalidades que incluem perda de mandato e suspensão de direitos políticos. A medida exige atenção da prefeita e sua equipe quanto aos prazos e à transparência da gestão.
Outros itens da pauta incluem:
Projeto de Lei Legislativo n.º 27/2025 (Jaque Dutra): Reconhecimento da Associação dos Amigos do Museu Caiçara como de utilidade pública.
Projeto de Lei Legislativo n.º 46/2025 (Jaque Dutra): Instituição de fraldários em órgãos públicos.
Veto total ao Projeto de Lei n.º 20/2025 (Pastor Sandro Anderle): ainda sem justificativa divulgada.
Também serão discutidos e votados mais de 30 requerimentos, entre eles pedidos de recapeamento, troca de iluminação, instalação de coberturas em quadras escolares e revitalizações de áreas públicas.
A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
