Adão Pereira questiona legalidade de decreto e pede afastamento da prefeita
O vereador Adão Pereira (PSB), único a votar contra a anulação da cassação da prefeita Flávia Pascoal, protocolou uma ação judicial nesta sexta-feira (22), solicitando a anulação do Decreto Legislativo 037/2024, que reverteu a perda do mandato da chefe do Executivo de Ubatuba.
Pereira argumenta que houve graves irregularidades no processo legislativo que aprovou o decreto, incluindo falta de publicidade, ausência de inclusão na Ordem do Dia e tramitação fora dos padrões regimentais.
Alegações de irregularidades
De acordo com o vereador, a votação do decreto ocorreu sem prévia inclusão na pauta oficial, violando o Regimento Interno da Câmara e os princípios de publicidade e transparência previstos na Constituição. Ele também destaca que a reunião foi realizada de forma restrita, sem sessão pública ou transmissão oficial, impedindo a participação e fiscalização da população.
Outro ponto levantado é a suposta ausência de justificativa para tramitação em regime de urgência. Segundo Pereira, essa irregularidade compromete a legitimidade do ato e impossibilita o debate amplo e informado entre os parlamentares e a sociedade.
O vereador também aponta que o parecer jurídico que embasou o decreto apresenta mudanças abruptas de entendimento sem explicações técnicas robustas. Além disso, a decisão de anular a cassação foi baseada em liminares judiciais de caráter provisório, ignorando decisões de mérito desfavoráveis à prefeita.
Pedido de tutela e suspensão
Na ação, Adão Pereira solicita a suspensão imediata dos efeitos do Decreto 037/2024 e a nomeação do vice-prefeito Márcio Gonçalves Maciel como prefeito interino até a conclusão do processo judicial. Para o vereador, a medida é necessária para garantir a regularidade administrativa e proteger os interesses da população.
O caso será analisado pela 1ª Vara Cível de Ubatuba, que decidirá sobre os pedidos liminares e o mérito da ação em um julgamento posterior.
