Decisão analisará a legitimidade de sua candidatura após cassação e reeleição.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcará um ponto importante na política de Ubatuba ao julgar, no próximo dia 3 de fevereiro, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a prefeita Flávia Pascoal. O caso, que figura como o 16º item da pauta, envolve questões legais relacionadas à cassação de Flávia em 2023, sua permanência no cargo até o final de 2024 e sua posse no novo mandato em 2025.
Cassação e reeleição: o caso Flávia Pascoal
Em 2023, Flávia teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal por meio de um decreto legislativo. No entanto, a Justiça manteve-a no cargo com base no “poder geral de cautela”, alegando que sua saída poderia comprometer a administração pública. Apesar disso, o então vice-prefeito Márcio Maciel tentou contestar a decisão, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que ele não tinha legitimidade para o pedido.
O ministro Luiz Roberto Barroso enfatizou que a intervenção judicial em deliberações legislativas deve ser excepcional e decidiu que, faltando poucos dias para o término do mandato, a substituição seria desnecessária. Flávia concluiu o mandato, foi reeleita, diplomada em dezembro de 2024 e tomou posse em janeiro de 2025.
O julgamento no TSE
Agora, o TSE avaliará a legalidade de sua candidatura, levando em conta o histórico de sua cassação e os critérios legais para elegibilidade. A decisão pode ter implicações políticas para Ubatuba e estabelecer precedentes sobre a atuação do Judiciário em casos de instabilidade administrativa.
Impactos políticos e jurídicos
A ação evidencia os desafios de harmonizar estabilidade administrativa e cumprimento das leis eleitorais no Brasil, destacando a importância de decisões que assegurem o equilíbrio entre poderes e a continuidade dos serviços públicos.