Decisão anula liminar que suspendia mudanças na Taxa de Preservação Ambiental
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso da Prefeitura de Ubatuba e suspendeu a liminar que invalidava a Lei Complementar nº 10/24, aprovada pela Câmara Municipal no dia 23 de dezembro. A decisão, assinada pelo desembargador Renato Delbianco, restabelece a validade da legislação que permite a destinação de até 30% do montante arrecadado pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA) ao Tesouro Municipal, sem necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
REVIRAVOLTA JURÍDICA
A liminar havia sido concedida pela 1ª instância em Caraguatatuba, atendendo a um mandado de segurança da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Tamoio), que argumentou que o projeto foi votado em regime de urgência, sem ampla discussão com a população e sem tramitação adequada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
No recurso apresentado ao TJ-SP, a Prefeitura contestou as alegações, afirmando que o projeto tramitou regularmente e que a decisão de primeira instância violava o princípio da separação dos poderes. “O Poder Judiciário não deve intervir em questões internas das Casas Legislativas relacionadas à interpretação de normas regimentais”, sustentou a administração municipal.
DECISÃO DO TRIBUNAL
O desembargador Renato Delbianco justificou que, embora o juízo de primeira instância tenha baseado sua decisão na suposta ausência de análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, o agravo apresentado pela Prefeitura comprovou que a tramitação ocorreu conforme o regimento interno da Câmara. Com isso, a liminar foi anulada, restabelecendo os efeitos da lei aprovada.
IMPACTOS DA DECISÃO
Com a nova decisão, a Prefeitura de Ubatuba está autorizada a redirecionar até 30% dos recursos da TPA para outras áreas, sem necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. A medida gera debates: enquanto a administração destaca o impacto positivo no orçamento municipal, entidades ambientais criticam a possibilidade de redução dos investimentos em ações de preservação.
A controvérsia sobre o uso dos recursos da TPA ainda deve continuar, uma vez que o mérito do mandado de segurança movido pela Associação Tamoio segue em análise. Por ora, prevalece a legislação aprovada pelos vereadores.
