Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) melhora auxílio-aluguel e estabelece mecanismos de participação popular para as famílias removidas.
A Defensoria Pública de São Paulo, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ubatuba para ampliar o apoio às famílias removidas da ocupação no “Morro do Fórum”, ocorrida no final de 2023. O novo acordo aprimora as ações estabelecidas anteriormente, com o objetivo de garantir melhores condições de moradia e assistência.
Em novembro de 2023, durante a remoção das famílias do Morro do Fórum, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria identificou várias violações de direitos. Desde então, a Defensoria e o MPF têm trabalhado para assegurar que essas famílias recebam apoio adequado, tanto em termos de abrigo provisório quanto em assistência habitacional permanente.
Com o novo TAC, firmado em setembro de 2024, foram introduzidas importantes melhorias. Entre elas, o aumento do auxílio-aluguel para o valor de um salário-mínimo, além da prorrogação desse benefício até a conclusão das novas unidades habitacionais destinadas às famílias removidas.
Outro avanço significativo foi a criação da Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO), que permitirá a participação ativa dos moradores no processo de fiscalização das obras das unidades habitacionais. A comissão será composta por membros indicados pelas próprias famílias afetadas, garantindo mais transparência e controle popular.
Segundo a defensora pública Antonia Pereira Gay, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, o novo acordo é uma vitória para os direitos coletivos e o direito à moradia, atendendo às demandas da comunidade.
As defensoras Taissa Pinheiro e Camila Watanabe, que atuaram desde a remoção das famílias em 2023, reforçam o compromisso da Defensoria Pública em garantir os direitos fundamentais da população vulnerável.
