Promotoria aponta irregularidades no processo legislativo e pede revisão
O impasse jurídico envolvendo a prefeita reeleita de Ubatuba, Flávia Pascoal, ganhou mais um capítulo esta semana. O Ministério Público (MP) se posicionou pela suspensão do decreto legislativo que anulou a cassação da prefeita, ocorrida em 2023. O pedido foi motivado por uma ação do vereador Adão Pereira, único a votar contra a anulação na Câmara Municipal.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DECRETO
De acordo com o promotor Fernando Fietz Brito, o decreto apresenta indícios de falhas no cumprimento do Regimento Interno da Câmara. Ele destacou que a matéria não foi incluída na Ordem do Dia e que a tramitação em urgência especial, usada como justificativa, não foi formalizada com apresentação de requerimento escrito nem aprovada em plenário, como determina o regimento.
O MP também criticou a falta de publicidade sobre o processo e a exclusão da população e da imprensa da sessão ordinária que aprovou o decreto. Embora o acesso tenha sido restringido sob a justificativa de obras na Câmara, um grupo seleto de pessoas foi autorizado a acompanhar a votação.
CARGO DE PREFEITO
Embora reconheça as falhas no decreto, o MP discordou do pedido de nomeação do vice-prefeito Marcio Gonçalves Maciel como prefeito interino. Para a promotoria, Flávia Pascoal deve permanecer no cargo enquanto o decreto legislativo está suspenso, conforme determinação do Tribunal de Justiça em ação anterior.
RECOMENDAÇÃO
O promotor pediu o “parcial deferimento da tutela de urgência”, sugerindo que o Decreto Legislativo nº 37/2024 seja suspenso. A medida permitiria a análise detalhada das alegações sem interferir na administração municipal até que o mérito da ação seja julgado.
Com o posicionamento do Ministério Público, a decisão final agora está nas mãos do Judiciário. O caso continua como um dos principais embates políticos e jurídicos de Ubatuba, com potencial impacto na gestão da cidade.
