Vereadores discutirão alterações legislativas com impacto em diversas áreas, incluindo educação, saúde e previdência.
Nesta segunda-feira, 23 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Ubatuba realizará uma sessão extraordinária às 10h para votar mudanças em leis que tratam da gestão de recursos financeiros da prefeitura e alterações na Lei Orgânica do Município. Com uma pauta extensa, os vereadores analisarão 11 projetos de lei, sendo nove em primeira discussão e dois em segunda, abordando desde ajustes administrativos até políticas públicas com impacto direto na população.
PRINCIPAIS ITENS DA PAUTA
Entre os projetos em discussão, destaca-se a proposta de alteração da Lei Complementar nº 09/2018, que regula a Taxa de Preservação Ambiental. A prefeitura busca modificar a destinação de 30% dos recursos arrecadados, permitindo seu uso em ações gerais do Executivo, em vez de obrigatoriamente serem aplicados em preservação ambiental. Outra proposta similar inclui alterações na Lei nº 3.490/2012, que regula o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o que pode impactar a utilização de recursos vinculados.
No campo da educação, serão discutidas mudanças na Lei nº 1.771/1998 (Estatuto do Magistério), que têm gerado preocupação entre os professores. Representantes da categoria temem aumento da sobrecarga de trabalho e redução de vagas, sem compensação financeira. Além disso, a Câmara avaliará alterações na Lei nº 4.180/2019, que regula cargos de Auxiliar de Serviços Infantis, outro tema sensível para os servidores da área.
OUTROS TEMAS IMPORTANTES
A pauta inclui também:
Reconhecimento de utilidade pública ao Instituto Argonauta, que atua na conservação costeira e marinha;
Proposta para amortizar o déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU);
Alterações administrativas no IPMU para modernização da gestão previdenciária;
Mudanças na Resolução nº 01/2023, que dispõe sobre auxílio-saúde para servidores do Legislativo.
Em segunda discussão, os vereadores votarão:
Proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) para acrescentar o artigo 98-A, com detalhes ainda não divulgados.
Alteração no número de cadeiras da Câmara Municipal, que passaria de 10 para 13 na próxima legislatura.
CONSEQUÊNCIAS E MOBILIZAÇÕES
Algumas mudanças propostas, especialmente na área da educação, têm gerado reação entre os servidores, que consideram acionar a Justiça para garantir maior participação nas discussões. No caso da Taxa de Preservação Ambiental e do Fundo de Meio Ambiente, há preocupação com a destinação dos recursos que antes eram vinculados a ações ambientais.
Os projetos demonstram que as decisões tomadas na sessão terão impacto direto na gestão pública, no orçamento municipal e em áreas essenciais, como saúde, educação e previdência, reforçando a importância de transparência e ampla discussão com a população.
