O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o programa Reencontro, da Prefeitura de São Paulo, que oferece moradia e auxílio à população em situação de rua, após uma ação movida pelo Ministério Público em outubro de 2023.
O MP apontou que o projeto foi aprovado sem a devida participação popular e sem discussão com conselhos municipais, além de ter sido aprovado de maneira irregular na Câmara Municipal. O julgamento ocorreu em junho de 2023, mas recursos da Prefeitura e da Câmara contra a decisão foram negados até novembro.
Em nota, a Prefeitura informou que o programa segue em funcionamento, pois ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Programa Reencontro foi criado em 2022 e inclui a Vila Reencontro, que oferece moradia provisória em casas modulares, e o Auxílio Reencontro, um benefício financeiro para quem pode acolher pessoas em situação de rua. O Ministério Público, no entanto, alegou que o projeto original, que tratava da criação de restaurantes populares, foi alterado para incluir os programas mencionados sem a devida tramitação e debate.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal em 2022, mas o MP questiona a ampliação do escopo e a falta de discussão prévia com a sociedade.
