O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país. A medida referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018, que suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, os quais limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.