A 8ª Vara de Fazenda Pública do TJSP julgou improcedente a ação da Prefeitura de São Paulo que tentava proibir o serviço de mototáxi por aplicativo na cidade.
Com isso, empresas como 99 e Uber estão liberadas para operar esse serviço novamente.
O juiz Josué Vilela Pimentel considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia o transporte remunerado por motocicletas, por contrariar a legislação federal e os princípios da livre iniciativa e concorrência, conforme entendimento do STF (Tema 967).
A prefeitura justificava a proibição com base em estudos de segurança e dados de acidentes, mas o juiz apontou que esses dados não estavam ligados diretamente ao serviço de mototáxi por aplicativo.
Ele defendeu que o papel do poder público é regulamentar e fiscalizar a atividade, e não simplesmente proibi-la.
