Decisão determina devolução de R$56,7 milhões e impede pagamento de honorários advocatícios à associação
O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou o contrato de honorários advocatícios firmado entre o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – NUPEC, relacionado à disputa dos royalties de petróleo destinados a Ilhabela. A decisão judicial ordena a devolução de R$ 56,7 milhões pagos à NUPEC, parte de um montante que poderia chegar a R$ 200 milhões, além de extinguir o direito da associação de receber 20% sobre 36 parcelas dos repasses mensais dos royalties.
A NUPEC, contratada sem licitação pelo prefeito após uma decisão favorável dos procuradores municipais, argumentou possuir notória especialização no setor de óleo e gás. No entanto, a defesa do Ministério Público de São Paulo contestou a legalidade da contratação direta e o valor exorbitante dos honorários.
Apesar de o juiz da 2ª Vara Cível de São Sebastião ter considerado justificável a inexigibilidade de licitação devido à complexidade das demandas, o Ministério Público ingressou com uma medida cautelar para suspender os pagamentos à NUPEC até a conclusão das investigações sobre a legalidade do contrato. Além disso, a Justiça ordenou o bloqueio das contas bancárias da NUPEC e do advogado Vicente Peixoto, visando recuperar os valores já transferidos e localizar os montantes restantes.
