Contribuintes podem aderir ao programa até 15 de abril para quitar débitos vencidos até dezembro de 2024.
A Prefeitura de São Sebastião iniciou a nova Campanha de Anistia Fiscal, voltada à regularização de débitos tributários e não tributários. A ação, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), oferece descontos em juros e multas para quem possui dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Os descontos variam conforme o valor e a forma de pagamento: 100% de abatimento para pagamento integral ou parcelamento em até seis vezes; 100% para débitos até R$ 20 mil parcelados em até 36 vezes; e 80% para valores acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes. Quem já possui parcelamento em aberto poderá aderir às novas condições mediante recálculo da dívida.
Para participar, é necessário solicitar o levantamento do débito e preencher o formulário de adesão no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro). No caso de pagamento à vista de débitos não ajuizados, a adesão pode ser feita online pelo site oficial. Débitos ajuizados precisam de autorização da Procuradoria Fiscal e pagamento de custas judiciais e honorários.
A campanha segue até 15 de abril. Mais detalhes estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, publicada no site:
