Decisão exige que valor seja restituído em 15 dias; Prefeitura aguarda desfecho judicial.
A Justiça determinou que a associação de advogados Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) devolva R$ 12,2 milhões aos cofres da Prefeitura de São Sebastião. O montante foi pago em contrato sem licitação para atuação na disputa judicial dos royalties do petróleo contra Ilhabela.
A decisão, de segunda instância, foi assinada pela juíza Glaucia Fernandes Paiva e atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O despacho foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e estipula um prazo de 15 dias para a restituição, a contar de 22 de janeiro.
O caso começou em novembro de 2023, quando a Justiça proibiu a transferência do valor à Nupec devido a suspeitas de irregularidades no contrato. No entanto, a prefeitura já havia realizado o pagamento antes da decisão judicial. Com isso, o MP acionou a Justiça para bloquear bens da associação e exigir a devolução dos recursos.
O contrato foi firmado em 2022 pela gestão do ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB) por meio de inexigibilidade de licitação. O acordo previa honorários de 20% sobre valores recuperados para o município na disputa pelos royalties, que totalizam R$ 1 bilhão.
A Prefeitura de São Sebastião afirmou que a contratação ocorreu na administração anterior e que aguarda uma decisão final da Justiça. Já a Nupec informou que apresentou recursos, defendendo a legalidade dos serviços prestados e buscando a reversão da decisão.
O Ministério Público segue acompanhando o caso, e a Justiça poderá ampliar as investigações para apurar eventuais responsabilidades sobre o pagamento realizado antes da proibição judicial.