Regras e procedimentos para transporte turístico no município.
A Prefeitura de São Sebastião informa que todas as solicitações para entrada de veículos de turismo, como ônibus, micro-ônibus e vans, devem ser realizadas pelo sistema online da Central de Atendimento (1Doc) ou presencialmente no Protocolo Central, localizado no Agiliza São Sebastião.
A análise e o andamento da solicitação, assim como a emissão da autorização, serão processados exclusivamente pelo 1Doc. Para evitar contratempos, é recomendado que os pedidos sejam protocolados com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data prevista para entrada no município.
Regulamentação e penalidades
O acesso de veículos turísticos à cidade é regulamentado pela Lei Municipal n° 2.771/2020 e pelo Decreto Municipal n° 8.031/2020. De acordo com a legislação, a ausência de autorização constitui infração sujeita a multa correspondente a três vezes o valor do preço público do turismo de um dia no Balneário dos Trabalhadores. Além disso, é proibida a permanência, parada ou estacionamento fora dos locais previamente indicados pela Secretaria Municipal de Turismo.
Requisitos para a autorização
Para obter a liberação, é obrigatório:
Possuir um receptivo local para o grupo.
Indicar um local legalizado e compatível para parada ou estacionamento do veículo.
A Prefeitura também esclarece que a cobrança da taxa de entrada de veículos de turismo está suspensa. No entanto, permanece vigente a cobrança do preço público relacionado ao estacionamento no Balneário dos Trabalhadores, conforme estabelecido na legislação municipal.
Contato para informações
Dúvidas ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (12) 3892-2206.