Mais de 2 mil contribuintes aderiram ao programa de anistia encerrado em dezembro.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, registrou a adesão de 2.086 contribuintes ao programa de Anistia Fiscal de juros e multas, encerrado no dia 30 de dezembro de 2024. A iniciativa resultou em cerca de R$ 25 milhões em acordos de renegociação de dívidas.
O secretário da Fazenda, Juraci Marques, destacou a alta procura nos últimos dias do programa, que foi regulamentado pela Lei Complementar nº 309/2024. A lei concedia anistia sobre multas e juros para débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na dívida ativa.
ALERTA SOBRE DÉBITOS
Com o fim do programa, Juraci Marques reforçou a importância de os contribuintes quitarem ou renegociarem suas dívidas para evitar complicações. Ele explicou que, segundo a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o nome dos devedores pode ser enviado a órgãos como Serasa e cartórios de protesto antes mesmo da inscrição na dívida ativa.
MODALIDADES DE PARCELAMENTO
Os contribuintes que optarem por parcelar suas dívidas devem observar o valor mínimo das parcelas, que não pode ser inferior a 20 Valor de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40.
A Prefeitura de São Sebastião segue incentivando os munícipes a regularizarem suas pendências financeiras, destacando a importância da arrecadação para a execução de obras e serviços públicos essenciais no município.
