O Projeto de Lei Complementar 30/2024, que visa adequar e uniformizar a Arsesp e a Artesp, foi aprovado nesta terça-feira (10) na Alesp. Propositura provê que o Daee será uma terceira agência reguladora, a SP-Águas, responsável por regular os serviços de água.
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira, 10 de setembro, a proposta de reformulação da estrutura e das atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado.
O projeto, de autoria do Governo Estadual, foi aprovado por 60 parlamentares. 11 deputados votaram contrários. Agora, a propositura segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2024 visa mudar a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arsesp) e da Agência de Transporte do Estado (Artesp). Além disso, transforma o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) em uma terceira agência reguladora, a SP-Águas, responsável por regular os serviços de água.
As alterações na legislação, de acordo com o Executivo, darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento as três agências. Também garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos sem necessidade de autorização governamental.
O Governo Estadual aponta ainda que a proposta foi pensada para garantir a obediência a regras de compliance e de governança no processo de indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente das agências.
A aprovação do projeto foi divulgada nas redes sociais do presidente da Alesp, André do Prado (PL). Ele afirmou que a aprovação do projeto marca um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável de São Paulo.
Da redação / Imagem: Alesp
