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REFORMA PROPÕE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Novo projeto de lei complementar, enviado ao Congresso no último dia 23 de abril, propõe a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Chamado de cashback, o benefício busca tornar a tributação mais progressiva, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos. A devolução varia de 50% a 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), beneficiando automaticamente famílias cadastradas no Cadúnico ou com renda per capita de até meio salário mínimo.

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