Aprovada em 2019, a Reforma da Previdência ainda não tem uma série de regras totalmente validadas mesmo cinco anos após o início de sua vigência.
Mais de uma dezenas de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam trechos da Emenda Constitucional que estabeleceu novas normas para o regime geral de aposentadoria (pago pelo INSS) e para os regimes próprios (dos servidores, especialmente do governo federal).
A reforma criou idade mínima para aposentadoria, regras de transição, entre outros pontos.
Os temas que estão em julgamento no STF vão desde alíquotas progressivas até regras de transição para mulheres.
Já há maioria formada em parte dos assuntos. O julgamento está interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada das discussões.
O Ministério da Previdência estima impactos bilionários para a União na maioria dessas ações.
