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Projeto de lei sobre Habitação de Interesse Social é protocolado na Câmara de Santo André

Iniciativa propõe zerar o déficit do município nos próximos 10 anos com alterações na atual legislação

O prefeito Paulo Serra (PSDB) esteve na Câmara Municipal nesta quinta-feira (25/04) para apresentar e protocolar projeto de lei sobre Habitação de Interesse Social, também conhecida como Lei de HIS. Uma das propostas é possibilitar a “verticalização populacional” para contribuir nos atendimentos habitacionais, reduzindo o atual déficit de 31 mil unidades no município.

A nova Lei, uma vez aprovada, trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares. As mudanças serão focadas principalmente nas áreas que necessitam de ação do poder público sobre Habitação de Interesse Social. Com a medida, haverá melhor aproveitamento do potencial construtivo das áreas com perfil para projetos de HIS, reorganizando diversos aspectos viários das áreas atingidas pelas ocupações.

Durante seu pronunciamento na Câmara o prefeito destacou que atualmente são cerca de 30 mil cadastros pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e, com esta proposta, a previsão é de que em 10 anos este déficit esteja zerado.

Os projetos sob a nova regra deverão contemplar áreas de lazer e jardinagem, elevador e playground, entre outros complementos em sua estrutura. Estão previstos ainda incentivos de 100% no pagamento de outorgas para que as empresas tenham interesse em edificar moradias com prioridade para famílias com renda de “zero a três salários” e de 50% àquelas com renda de “três a seis salários”. Os recursos gerados sob a nova lei serão depositados no Fundo Municipal de Habitação (FMH) e destinados, exclusivamente, para atendimento às famílias com rendas de zero até três salários.