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 PROJETO DE LEI QUE ALTERA DATA DO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO MOVIMENTA SESSÃO

A prefeitura explica que a proposta de alteração da data de pagamento dos vencimentos dos funcionários é decorrente da redução do recebimento dos repasses do FPM pelo Governo Federal e do ICMS pelo Governo Estadual na última dezena dos últimos meses, que tem acarretado no déficit da arrecadação e consequente atraso nos pagamentos.

Com a alteração proposta, os recursos provisionados para o pagamento serão os recebidos na primeira dezena do mês, que estão vindo em montante suficiente para os pagamentos.
É importante lembrar que pela legislação atual o pagamento dos efetivos está até o quinto dia útil e dos efetivos até o décimo dia útil.

Assista o vídeo.