Contribuintes podem aderir à Lei de Anistia até 20 de dezembro.
A Prefeitura de Pindamonhangaba anunciou que anulará todas as multas e juros de contribuintes com dívidas tributárias, desde que solicitem a adesão à chamada “Lei de Anistia” até o dia 20 de dezembro e quitem o valor principal até o final do ano. A medida inclui débitos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, beneficiando até 32 mil contribuintes em situação de inadimplência.
QUEM PODE ADERIR
A anistia vale para dívidas inscritas em cobrança amigável, dívida ativa, ajuizadas ou não. Além disso, o benefício se aplica tanto para o pagamento total quanto parcial das dívidas. Os contribuintes podem optar por quitar um ou mais exercícios à vista e parcelar o restante, ou até parcelar todos os débitos.
COMO SOLICITAR
Para requerer o benefício, é necessário que o cadastro imobiliário esteja atualizado. A solicitação pode ser feita de forma online, pelo sistema 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento), ou presencialmente na Prefeitura e na Subprefeitura de Moreira César.
ALTERNATIVAS DE PARCELAMENTO
Quem não optar pela remissão de multas e juros pode parcelar os débitos em até 60 vezes, mas sem os descontos. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 124,64, correspondente à Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP). A solicitação segue o mesmo processo descrito anteriormente.
LIMITAÇÕES DA LEI
É importante destacar que a Lei de Anistia não abrange multas relacionadas a autos de infração ou penalidades decorrentes do descumprimento da legislação municipal. Contribuintes interessados devem aproveitar o prazo para regularizar sua situação e garantir os benefícios oferecidos.
