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LEI ABUSO DE AUTORIDADE

A lei de abuso de autoridade passou a vigorar em 5 de setembro de 2019. Segundo o texto nenhuma autoridade pode entrar em casas, comércios e escritórios sem mandado judicial. CLIQUE E OUÇA O PODCAST NO BOLETIM PUBLIQUE-SE COM O ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO CRIMINAL DR. TIAGO AFONSO