Itaquaquecetuba, cidade do interior de São Paulo, se tornou pioneira ao legalizar sua Guarda Civil Municipal (GCM) como Polícia Municipal.
Essa mudança segue a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza os agentes a realizarem ações de segurança urbana.
O projeto de lei foi rapidamente encaminhado pelo prefeito, Delegado Eduardo Boigues, do PL, à Câmara Municipal, onde foi aprovado por unanimidade na terça-feira (25/2), e sancionado no dia seguinte, com a publicação da Lei Complementar 403.