A Prefeitura de Itaquaquecetuba lançou um novo sistema digital para regularização de construções, através da Lei Complementar nº 395.
O processo deve ser realizado por engenheiros ou arquitetos através do site itaquaquecetuba.aprova.com.br. A lei, agora permanente, contempla imóveis finalizados até 31 de março de 2024 que atendam condições mínimas de utilização.
A regularização permitirá financiamentos, transferências e alvarás de funcionamento para imóveis comerciais.
