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ITAQUAQUECETUBA: CIDADE DIGITALIZA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM NOVA LEI PERMANENTE

A Prefeitura de Itaquaquecetuba lançou um novo sistema digital para regularização de construções, através da Lei Complementar nº 395.

O processo deve ser realizado por engenheiros ou arquitetos através do site itaquaquecetuba.aprova.com.br. A lei, agora permanente, contempla imóveis finalizados até 31 de março de 2024 que atendam condições mínimas de utilização.

A regularização permitirá financiamentos, transferências e alvarás de funcionamento para imóveis comerciais.

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