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Início » Blog » Cidades » ILHABELA: MEI’S TÊM ATÉ SEXTA PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL SEM MULTA

ILHABELA: MEI’S TÊM ATÉ SEXTA PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL SEM MULTA

Sala do Empreendedor oferece atendimento presencial para auxiliar no envio da DASN-SIMEI referente ao ano de 2024

A Prefeitura de Ilhabela alerta os microempreendedores individuais (MEIs) para o prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. O prazo se encerra nesta sexta-feira, 31 de maio.

O envio pode ser feito presencialmente na Sala do Empreendedor, no Via Verde (Avenida Princesa Isabel, nº 1333, Perequê). É necessário apresentar um documento com foto (RG ou CNH) e o valor do faturamento bruto obtido em 2024, limitado a R$ 81 mil.

A entrega da declaração é essencial para manter o CNPJ ativo e é exigida em processos como obtenção de crédito, emissão de alvarás e regularização fiscal. O atraso implica multa mínima de R$ 50, reduzida à metade se a entrega ocorrer antes de notificação oficial.

Imposto de Renda

Microempreendedores com rendimento anual superior a R$ 33.888 também devem declarar o Imposto de Renda até 30 de maio. A Receita Federal permite que até 6% do imposto devido seja destinado a projetos sociais e culturais, como fundos de apoio à criança, adolescente e idoso.

Para contribuir com iniciativas em Ilhabela, é necessário acessar a aba “Doações Diretamente na Declaração”, selecionar os fundos e indicar o município como destino. A doação se concretiza com o pagamento do DARF emitido após a entrega da declaração.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 99783-5909.

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