O Procon Guarulhos lançou a versão 2024 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) Digital, agora disponível para download gratuito em dispositivos móveis.
Esta nova edição traz importantes atualizações na lei federal 8.078/90 (CDC), incluindo dispositivos específicos sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, oferecendo uma ferramenta prática e acessível para garantir que os consumidores conheçam e exerçam seus direitos.
Além de facilitar o acesso a informações sobre compras online, uso de dados pessoais e contratos digitais, o código de 2024 apresenta, de forma detalhada, as medidas legais para a prevenção de golpes, cláusulas abusivas, prazos para devolução e ainda traz dicas práticas para o cotidiano do consumidor.
A versão digital do código é totalmente interativa, projetada para ser consultada rapidamente, com exemplos práticos que ajudam nas relações comerciais diárias. O consumidor poderá acessar, a qualquer momento, páginas e artigos com informações direcionadas de forma clara e objetiva.
Vale ressaltar que a ausência do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos pode resultar em sanções administrativas para os fornecedores. Nesse contexto, a plataforma digital do Procon Guarulhos se torna uma solução moderna e eficiente, facilitando a vida dos comerciantes, que poderão cumprir a legislação sem custos elevados, basta acessar o Código Digital, imprimir gratuitamente e deixá-lo exposto no estabelecimento.
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