Procon Guarulhos fiscaliza protocolo de proteção às mulheres em bares e restaurantes.
O Procon Guarulhos, em parceria com a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, enviou na quarta-feira (28) um oficio à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) cobrando esclarecimentos sobre o cumprimento da legislação estadual que determina medidas de proteção às mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas e similares, o protocolo Não Se Cale.
A entidade tem prazo de dez dias para responder ao órgão. O não atendimento à solicitação poderá resultar na abertura de procedimento administrativo para apuração de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990).
O oficio do órgão de proteção e defesa do consumidor também solicita à Abrasel a relação de empresas do município vinculadas à entidade que, segundo dados do site da associação, somam cerca de 100 estabelecimentos. O documento encaminhado questiona se a entidade tem ciência da legislação, quais providências foram adotadas e se os associados vêm cumprindo as exigências legais.
