Legislação proíbe a comercialização desses animais em vitrines fechadas e determina que devem ser alojados em espaços que permitam sua livre movimentação
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta quinta-feira (11), uma lei que reconhece cães e gatos como “seres sencientes”, atribuindo-lhes a capacidade de sentir dor, tristeza e alegria. A legislação proíbe a comercialização desses animais em vitrines fechadas e determina que devem ser alojados em espaços que permitam sua livre movimentação, conforme normas de boas práticas veterinárias estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP).
Os animais destinados à venda devem estar devidamente vacinados, castrados, microchipados e desmamados, com idade mínima de 120 dias (quatro meses). Fêmeas destinadas à reprodução só poderão ter até duas gestações anuais, com cada gestação durando cerca de dois meses.
Conforme a nova lei, os animais não poderão ser expostos em vitrines fechadas ou locais apertados durante a venda. Além disso, não poderão estar amarrados ou em condições que possam causar estresse ou comprometer sua saúde física.
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