A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a proposta do Projeto de Decreto Legislativo que vai homologar, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus. Apenas neste ano, até o momento, a Alesp já registrou 122 pedidos de reconhecimento de calamidade pública feitos pelos municípios.
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