Partido pede suspensão imediata da norma sancionada pelo prefeito Mateus Silva; Prefeitura defende constitucionalidade da medida
O PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a lei aprovada pela Câmara de Caraguatatuba que permite a inserção de logomarcas de empresas privadas em uniformes e kits escolares da rede municipal.
A ação, apresentada a pedido da deputada federal Luciene Cavalcante e do deputado estadual Carlos Giannazi, solicita medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da norma. Para o partido, a lei viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa ao associar marcas comerciais ao ambiente escolar, além de ferir a proteção da infância, transformando crianças em “outdoors ambulantes”.
A Prefeitura defende que o Programa de Patrocínio de Uniformes e Kits Escolares garante a gratuidade dos materiais por meio de parcerias com empresas locais. Em troca, as marcas dos patrocinadores podem ser aplicadas nos itens distribuídos, obedecendo critérios como tamanho limitado e proibição de propagandas políticas ou de produtos inadequados.
Segundo o Executivo, o projeto estimula a economia local e reduz custos para as famílias. A proposta prevê, ainda, a possibilidade de estender esse modelo de parceria para outras áreas da administração, como manutenção de praças e espaços públicos.
Atualização – resposta da Prefeitura de Caraguatatuba
Em nota enviada nesta segunda-feira (20), a Secretaria de Assuntos Jurídicos informou que o Município ainda não foi formalmente citado no processo movido pelo PSOL, mas que tomará todas as medidas legais cabíveis assim que for notificado.
“A Administração Municipal reafirma seu entendimento de que a norma é constitucional, além de representar uma iniciativa responsável, inovadora e em consonância com o interesse público, ao buscar alternativas que beneficiem os estudantes da rede municipal de ensino sem onerar os cofres públicos”, afirmou o secretário adjunto Diogo Silva Nogueira.
A Prefeitura disse ainda estar comprometida com a transparência, a legalidade e a qualidade da educação pública.
A ação segue em análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
