Quem não cumprir exigência pode ter autorização de pesca cancelada, conforme novo decreto federal
Os proprietários de embarcações com permissão ou autorização prévia de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) têm até o dia 30 de abril para solicitar a vistoria pública obrigatória. A medida atende à Portaria MPA nº 397, de dezembro de 2024, e é exigida para todas as embarcações, independentemente do tipo ou porte.
O agendamento da vistoria deve ser feito por meio do formulário eletrônico disponível no link https://tinyurl.com/yn4mxpec. Mesmo embarcações já deferidas no sistema precisam passar pela verificação presencial.
Segundo o Decreto Federal nº 12.336/2024, quem não cumprir o prazo terá a Permissão Prévia ou Autorização de Pesca canceladas. A vistoria é parte do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc).
Em Caraguatatuba, pescadores podem buscar auxílio na Colônia Z-8 “Benjamin Constant”, pelo telefone (12) 3882-1421 ou na sede localizada na Rua Sergipe, nº 1021, no Indaiá.
Para quem optar por vistoria particular, é possível contratar vistoriadores certificados até 31 de julho de 2027, com os custos por conta do proprietário. A lista dos profissionais está disponível no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
