Sistema permitirá que contribuintes recebam pela internet notificações, intimações, autos de infração e outros comunicados relacionados aos tributos municipais.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que cria o Domicílio Tributário Eletrônico no município.
A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, enviado pelo Poder Executivo, e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Na prática, o novo sistema cria um canal digital oficial para comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes.
Por meio dele poderão ser enviados documentos como notificações, intimações, autos de infração e outros comunicados relacionados a impostos, taxas e demais obrigações tributárias.
A proposta já havia sido discutida em duas audiências públicas antes de chegar à votação.
Com o sistema eletrônico, parte das comunicações que hoje dependem de meios físicos poderá passar a ser feita digitalmente, centralizando o envio e o recebimento das informações tributárias.
A Câmara também aprovou na mesma sessão uma mudança na data de comemoração do Dia do Motorhome.
A alteração estabelece que a celebração seja realizada anualmente na terceira semana de março. Antes, a data estava prevista para ocorrer em maio.
Outro projeto que estava na pauta, de autoria da Mesa da Câmara, teve a votação adiada a pedido do vereador Aurimar Mansano.
Durante a sessão também foram apresentadas moções, requerimentos e novos projetos que seguiram para análise das comissões permanentes.
