Parlamentares negaram acesso a dados sobre reforma de posto na Maranduba; oposição questiona postura
A Câmara Municipal de Ubatuba rejeitou, na noite desta terça-feira (6), o Pedido de Informação nº 12/2025, apresentado pelo vereador Adão Pereira (PSB), que solicitava esclarecimentos da Prefeitura sobre a reforma e compra de materiais para o Posto de Atendimento da Maranduba. Foi o quarto pedido formal negado ao parlamentar apenasem 2025.
Durante a discussão, o vereador Manuel Marques (PL) afirmou que “pedir é direito do vereador, mas negar também é”. Em sua fala, alegou que a fiscalização cabe ao Tribunal de Contas e relativizou a função do Legislativo. “A gente não sabe se a prefeita vai ser punida ou não”, disse.
A posição do parlamentar, no entanto, contraria o que estabelece a Constituição Federal. O artigo 31 determina que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo”. Além disso, a Lei Orgânica de Ubatuba e o Regimento Interno da Câmara garantem ao vereador o direito de obter informações do Executivo — sendo a omissão configurada como possível crime de responsabilidade.
Na votação nominal, apenas dois vereadores foram favoráveis à solicitação:
Votaram a favor do pedido de informação:
Adão Pereira (PSB)
Jaque Dutra (PSB)
Votaram contra o pedido:
Ceará (MDB)
João Maziero (PSB)
Manuel Marques (PL)
Rogério Frediani (PL)
Silvinho Brandão (PL)
Não registraram voto:
Pastor Sandro Anderle (MDB)
Pastor Sérgio Alves (DC)
O presidente da Casa, Gady Gonzalez (MDB), conduziu a sessão, mas não votou.
Para Adão Pereira, negar o acesso a informações públicas é um grave retrocesso:
“Quando um vereador é impedido de fiscalizar, quem perde é a população. Estamos falando de verbas públicas, de reformas e compras, e ninguém quer responder? Isso é inadmissível.”
O caso reforça o debate sobre o papel do Legislativo no controle dos atos do Executivo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas possuem função técnica e opinativa, cabendo à Câmara o julgamento final das contas e a fiscalização direta dos atos da Prefeitura.
O autor do pedido de informação vereador Adão Pereira conversou com os jornalistas Brás Santos e Francisco Trevisan no Download da Guardiã
