Texto visa responsabilizar concessionárias por buracos e irregularidades deixados após obras
A Câmara Municipal de Ubatuba discute, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo, que determina a obrigação das empresas prestadoras de serviços públicos em reparar integralmente danos causados em vias públicas da zona urbana após a execução de obras e intervenções.
A proposta prevê que empresas contratadas, permissionárias ou concessionárias, como a Sabesp e outras do setor de infraestrutura, realizem a recomposição adequada do pavimento, calçamento ou asfalto retirado, segundo padrões técnicos e dentro dos prazos definidos.
A medida visa padronizar as intervenções, evitar buracos e desníveis deixados nas vias após serviços como ligações de água, esgoto ou energia, e garantir maior segurança e conforto à população.
O parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa da Casa foi favorável à legalidade e constitucionalidade da matéria. O documento destaca que o projeto se insere na competência do município de legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Ubatuba.
A proposta já passou por análise da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Administração e Políticas Públicas. A votação está prevista para a sessão ordinária desta terça-feira, marcada para as 19h. Se aprovado, o texto segue para sanção do Executivo.
