Votação inclui criação de taxa ambiental e regras sobre vegetação, recursos hídricos e proteção costeira
A Câmara Municipal de Ubatuba analisa nesta terça-feira, 22, uma série de propostas do Executivo voltadas à gestão ambiental da cidade. A sessão ordinária deve discutir e votar ao menos quatro projetos que tratam de questões como licenciamento, proteção de recursos naturais e planejamento urbano sustentável.
Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que cria a Taxa de Licenciamento Ambiental. A proposta regulamenta a cobrança de valores referentes à análise de empreendimentos e atividades com impacto ambiental. A taxa será calculada com base na complexidade do estudo técnico necessário e no potencial poluidor da atividade. O objetivo, segundo a justificativa do texto, é reforçar o poder de fiscalização da Prefeitura e melhorar o controle ambiental no município.
Também integra a pauta o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que trata da Proteção e Preservação das Áreas de Recursos Naturais. O projeto visa estabelecer regras claras para uso de vegetação, corpos d’água e zonas costeiras — delimitando parâmetros de intervenção e exigindo licenças específicas para construções ou modificações nesses territórios.
Outras duas matérias complementam o pacote ambiental: o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Preventiva Integrada, e o Projeto de Lei nº 10/2025, que atualiza o regramento sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA).
As propostas fazem parte de um esforço da atual gestão para modernizar a legislação local, adequando-a às exigências estaduais e federais de proteção ambiental. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
