A 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba, realizada na terça-feira, 22 de abril, concentrou atenções no debate e na votação de um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/25. De autoria do Poder Executivo, a proposta busca promover alterações significativas na Lei Complementar Municipal nº 1/97, que estabelece o Código Tributário Municipal – um conjunto de regras que definem como os impostos e taxas são cobrados na cidade.
O ponto central da discussão foi o veto parcial a uma emenda apresentada pelo vereador Maurílio Moreira. Essa emenda propunha modificações em um trecho específico da lei que versa sobre o Código Tributário. Após a análise do Executivo, essa parte da proposta do vereador foi vetada, retornando ao plenário da Câmara para uma votação final.
Na sessão, os vereadores tiveram a oportunidade de expressar suas opiniões sobre o veto. Alguns defenderam a decisão do Executivo, argumentando que a emenda poderia gerar impactos negativos na arrecadação municipal ou na aplicação das leis tributárias. Outros, por sua vez, manifestaram apoio à proposta do vereador Moreira, defendendo que as alterações seriam importantes para aprimorar o sistema tributário local, possivelmente tornando-o mais justo ou eficiente para determinados setores da sociedade.
Após o debate, o plenário da Câmara realizou a votação única sobre a manutenção ou a derrubada do veto parcial. Para que o veto fosse derrubado e a emenda do vereador Moreira fosse incorporada ao projeto de lei, seria necessária a maioria absoluta dos votos dos vereadores.
Ao final da votação, prevaleceu a decisão de manter o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/25. Isso significa que a emenda proposta pelo vereador Maurílio Moreira não será incluída nas alterações do Código Tributário Municipal, conforme a proposta original do Executivo. A discussão e a votação desse veto demonstram o papel ativo do Poder Legislativo na análise e na deliberação sobre questões importantes para o desenvolvimento econômico e social de Caraguatatuba. O Código Tributário Municipal tem um impacto direto na vida de todos os cidadãos e empresas da cidade, sendo fundamental que suas alterações sejam cuidadosamente avaliadas pelos representantes do povo. Acompanhar esses debates é essencial para que a população compreenda as decisões que moldam o futuro do município.
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