Decisão busca justiça tributária e aumento da arrecadação para serviços essenciais
A Prefeitura de Caraguatatuba conseguiu a aprovação da Câmara Municipal para revogar a isenção tributária concedida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do Executivo, foi votado em regime de urgência na última terça-feira (11) e visa fortalecer a arrecadação municipal para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
A revogação ocorre após a mudança na natureza jurídica da Sabesp, que passou a ser uma empresa de capital privado. Segundo a administração municipal, manter a isenção não se justifica, já que a companhia agora opera com fins lucrativos e sem contrapartidas diretas para o município.
O prefeito Mateus Silva ressaltou a importância da medida. “A isenção fiscal para uma empresa privada significaria perda de receita que poderia ser revertida em benefícios para a população. Nosso objetivo é garantir justiça tributária e equilíbrio financeiro para continuar investindo na cidade”, afirmou.
A revogação também segue as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que benefícios tributários sejam concedidos de forma planejada e transparente, sem comprometer o orçamento municipal.
