Sessão também revogou lei de 2010 que proibia celulares em agências bancárias
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite desta terça-feira (18), dois projetos de lei por unanimidade durante a 7ª sessão ordinária do ano.
Entre os destaques, está o projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, que altera parcialmente o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1/1997). A proposta adequa o texto às diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Com a nova redação, o município adotará medidas administrativas como tentativas de conciliação e protesto do título antes de ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos municipais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais desnecessárias e reduzindo custos.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto, todas aprovadas pelos parlamentares.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 09/25, da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá), que revoga a Lei Municipal nº 1.897/2010. A norma proibia o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias e instituições financeiras. A vereadora justificou a revogação alegando que, com os avanços tecnológicos e sistemas de segurança modernos, a proibição perdeu eficácia, além de dificultar a acessibilidade, especialmente de idosos que necessitam de suporte remoto.
As mudanças seguem agora para sanção e publicação para entrarem em vigor.
