Proposta do Executivo altera critérios de isenção e cobrança da CIP; vereadores também aprovaram medidas sobre autismo, idosos, fogos de artifício e reconhecimento de entidade social
A Câmara Municipal de Diadema aprovou cinco propostas nesta quinta-feira (22), durante a sessão ordinária e uma sessão extraordinária. Entre os destaques está o projeto do Executivo que altera a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrada na conta de energia elétrica.
A proposta de lei complementar foi aprovada em duas votações e modifica a Lei Complementar nº 169/2002. O texto vincula os benefícios de isenção e redução para consumidores residenciais de baixo consumo ao enquadramento nos programas federais de Tarifa Social e Desconto Social de Energia Elétrica.
Na prática, o consumo mensal de até 80 kWh deixa de ser, por si só, o critério para a isenção. Conforme a justificativa da Prefeitura, o benefício passa a considerar a condição socioeconômica verificada pelos programas sociais, com informações do CadÚnico e da concessionária.
O projeto também reorganiza as tabelas por classe de contribuinte e altera faixas que atualmente pagam valores iguais, apesar de apresentarem consumos diferentes.
Segundo o Executivo, há situações em que unidades com consumo de 501 kWh e de 50 mil kWh mensais recolhem o mesmo valor de contribuição. A proposta prevê elevar valores nas faixas superiores que apresentam essa repetição, preservando os valores já consolidados nas demais faixas. A Prefeitura justifica a mudança como uma forma de adequar a cobrança à capacidade contributiva dos consumidores.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
- Guarda Amiga do Autista — O PL nº 036/2026, de Cabo Angelo (MDB), foi aprovado em primeira votação, na forma de substitutivo apresentado pelo Executivo. Prevê capacitação e atualização da Guarda Civil Municipal para atendimento humanizado, inclusivo e tecnicamente adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Capacitando o Idoso — O PL nº 035/2026, de Josa Queiroz (PT), foi aprovado em segunda votação. Acrescenta dispositivos à legislação do programa municipal de capacitação de pessoas idosas.
- Fogos com estampido — O PL nº 046/2026, de Reinaldo Meira (Solidariedade), recebeu aprovação em segunda votação. Acrescenta dispositivo à lei que já proíbe fogos com estampido ou estouro em áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas.
- Associação Vida Nova — O PL nº 048/2026, de Jerry Bolsas (PSB), foi aprovado em votação única e declara a entidade de utilidade pública municipal.
