O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14/11), por unanimidade, manter a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspende parcialmente a eficácia da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil.
A decisão exige que o governo federal adote medidas de “proteção especial” para evitar que os beneficiários do programa Bolsa Família utilizem os recursos do benefício para apostas, reforçando a segurança e o uso responsável dos recursos sociais.
A decisão de Fux foi motivada por preocupações com a vulnerabilidade dos beneficiários frente às apostas. Em setembro, um levantamento do Banco Central revelou que em agosto de 2023, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, realizadas exclusivamente via Pix. Esse dado expôs um risco social significativo e reforçou a urgência de medidas restritivas para garantir que o dinheiro destinado ao programa seja utilizado para necessidades básicas e não para jogos de azar.
Com a manutenção da liminar, o governo federal terá que criar mecanismos para proteger os beneficiários de eventuais abusos ou práticas que comprometam os recursos recebidos. O regulamento das apostas de cotas fixa segue em avaliação, buscando conciliar a segurança social com a regulamentação do setor de apostas no país.
