O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (27) quatro processos que questionam aspectos centrais do Marco Civil da Internet, que está em vigor há 10 anos. Os casos tratam de temas como a responsabilidade das plataformas digitais, a privacidade e a liberdade de expressão.
Um dos processos envolve o Facebook, condenado a excluir um perfil falso e pagar indenização por danos morais, com a rede social contestando a decisão judicial. O julgamento também questiona até que ponto as redes sociais podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
Além disso, o Google está no centro das discussões sobre a remoção de conteúdos ofensivos sem decisão judicial, levantando questões sobre censura prévia e liberdade de expressão, com o relator sendo o ministro Luiz Fux.
Outro ponto do julgamento envolve a quebra de sigilo em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, por suposto descumprimento de ordens judiciais. Esse debate foi iniciado em maio de 2020 e suspenso por Alexandre de Moraes.
Além disso, o STF também analisa ações envolvendo o sigilo de comunicações, com o partido Cidadania questionando bloqueios ao WhatsApp e o Partido da República (atual PL) discutindo a quebra de sigilo em investigações criminais, com a relatoria de Rosa Weber. Para a ministra aposentada, o conteúdo das comunicações privadas só pode ser acessado mediante ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
