O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, divulgou nesta segunda-feira (9) seu parecer sobre o texto aprovado pela Câmara em julho.
Braga manteve várias mudanças, incluindo a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”. O projeto estabelece três impostos unificados (IBS, CBS e Imposto Seletivo) que substituirão cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) até 2033.
Além disso, o parecer mantém carnes, frangos e peixes com isenção tributária, um ponto polêmico aprovado pela Câmara. A proposta será votada no Senado nesta quarta-feira (11) e, se aprovada, pode retornar à Câmara ainda em dezembro.
Em outra decisão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais para policiais militares de São Paulo durante operações, atendendo a um pedido da Defensoria Pública do estado. As imagens devem ser gravadas ininterruptamente até a comprovação da efetividade do sistema. Além disso, o governo de SP deverá fornecer relatórios mensais e garantir a operação de pelo menos 10.125 câmeras.
