A proposta de alteração constitucional relacionada ao direito à vida e ao aborto foi recentemente encaminhada para uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Ela será analisada e, caso seja aprovada, passará para votação no plenário, onde são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Se passar pela Câmara, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
O deputado Eduardo Cunha, autor da proposta, justifica que o direito à vida deve ser estendido também aos fetos, argumentando que a vida começa com a concepção, e não com o nascimento. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e quando a gravidez oferece risco à vida da mãe. Para os dois primeiros casos, é necessário um laudo médico, enquanto, no caso de estupro, a mulher não precisa apresentar provas formais, sendo suficiente o relato à equipe médica.
A aprovação da proposta pode revogar os direitos estabelecidos no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem o aborto nas condições atuais. Um projeto de lei que equipara o aborto a homicídio também está sendo discutido na Câmara.
Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestantes a favor do aborto legal invadiram a sessão, gerando confusão. No contexto do STF, há uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, mas o julgamento foi suspenso, e o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que não se pronunciará sobre o caso neste momento, pois a maioria da população e o Congresso são contra a medida.
Barroso também criticou a criminalização do aborto, afirmando que ela força mulheres pobres a recorrerem a procedimentos inseguros, o que é uma “péssima política pública”.
