Um projeto de lei complementar que permite aos estados e ao Distrito Federal estabelecerem penas mais pesadas para crimes atualmente definidos pela União quase foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 30 de outubro, mas a votação foi adiada após deputados pedirem mais tempo para análise.
O prazo para análise do projeto expirou em 5 de novembro e o assunto pode voltar à pauta nesta semana.
Apresentado em 2019 pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto autoriza os estados e o DF a definir penas para uma série de crimes, como homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, posse e comércio ilegal de armas, entre outros. A proposta também permite que diferentes estados tipifiquem condutas de maneiras distintas, com penas diferentes, e legislem sobre questões processuais penais relacionadas a esses delitos.
